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Trocas, devoluções e reembolso

Última atualização: 21 de novembro de 2026

Direito de livre resolução

Nas compras à distância abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, pode resolver o contrato sem indicar motivo no prazo de 14 dias seguidos a contar da data em que recebe os bens, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, os recebe. Se os artigos de uma única encomenda forem entregues separadamente, o prazo conta-se da receção do último artigo.

Comunique a decisão por uma declaração inequívoca enviada para o e-mail de apoio ao cliente indicado nesta página. Não é necessária uma autorização prévia da loja para exercer este direito. Guarde prova do envio. Se a informação legal sobre o direito de livre resolução não tiver sido prestada, o prazo pode prolongar-se por 12 meses nos termos do artigo 10.º do mesmo diploma.

Artigos confecionados por medida ou personalizados

O direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014. Uma joia com gravação individual de nome ou data pode enquadrar-se nesta exceção. A simples escolha de uma opção padrão não torna automaticamente um artigo manifestamente personalizado.

A exceção deve ser comunicada antes de contratar. Não elimina a garantia legal nem os direitos em caso de defeito, erro de produção ou entrega de uma peça diferente da encomendada. Pedidos de alteração ou cancelamento de personalizações fora do direito legal de livre resolução são analisados com o apoio ao cliente, sem promessa de uma troca comercial adicional.

Devolução e custos

Salvo se a loja se oferecer para recolher os bens, deve devolvê-los no prazo de 14 dias a contar da comunicação da livre resolução. O prazo é respeitado se enviar os bens antes de terminar. Contacte o apoio ao cliente para obter a morada de devolução, sem deixar ultrapassar o prazo legal. A morada de devolução ainda aguarda confirmação nesta página.

Os custos diretos da devolução por livre resolução ficam a cargo do consumidor apenas quando este tiver sido previamente informado dessa obrigação, salvo se a loja aceitar suportá-los. Se não tiver sido prestada essa informação, a loja suporta esses custos. Nas situações de falta de conformidade, a reposição da conformidade é gratuita, incluindo os custos necessários de transporte.

Pode inspecionar a peça como faria numa loja para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Pode ser responsável pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda essa verificação, nos termos legais; abrir a embalagem não exclui, por si só, a livre resolução. Preserve a peça e os elementos que a acompanham para transporte seguro.

Reembolso

A loja deve reembolsar os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias a contar da comunicação da livre resolução, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada. Não são reembolsados os custos adicionais de uma entrega mais onerosa escolhida expressamente pelo consumidor.

O reembolso é realizado pelo mesmo meio de pagamento da compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que não implique custos para o consumidor. Exceto quando se ofereça para recolher os bens, a loja pode reter o reembolso até receber os artigos ou prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro. O tempo de lançamento pela instituição financeira não afasta a obrigação legal da loja.

Garantia legal e falta de conformidade

Os bens móveis novos vendidos a consumidores beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Uma falta de conformidade manifestada nos primeiros 2 anos presume-se existente na entrega, salvo se tal for incompatível com a natureza do bem ou da falta de conformidade.

Em caso de falta de conformidade, pode exigir reparação ou substituição, nos termos legais, salvo impossibilidade ou custos desproporcionados. A redução do preço ou a resolução do contrato são possíveis nas situações previstas na lei, incluindo quando a reposição da conformidade não for efetuada ou a falta tiver gravidade que as justifique. A resolução não é possível se a falta de conformidade for mínima, cabendo ao profissional demonstrá-lo.

Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, pode solicitar a substituição imediata ou a resolução do contrato. A reparação ou substituição deve ocorrer gratuitamente, em prazo razoável e sem grave inconveniente, não excedendo 30 dias salvo justificação legal pela natureza, complexidade, gravidade ou esforço necessário.

O desgaste normal, danos provocados por utilização inadequada ou alterações posteriores não constituem, por si só, falta de conformidade imputável ao vendedor. Não existem exclusões gerais da garantia de joias personalizadas. Comunique o problema ao apoio ao cliente e forneça os dados da encomenda; fotografias podem ajudar, mas não são uma condição automática para exercer os seus direitos.

Modelo de declaração de livre resolução

Para: Acessório Elegante, por e-mail para edmilsonvida01@gmail.com.

Comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens: [identificar os artigos]. Número da encomenda: [número]. Encomenda efetuada em: [data]. Bens recebidos em: [data]. Nome do consumidor: [nome]. Morada do consumidor: [morada]. Data: [data]. Assinatura: [apenas se apresentado em papel].

Pode copiar este modelo para uma mensagem de e-mail ou utilizar outra declaração inequívoca. Não envie dados do cartão ou palavras-passe.

Referências legais e informações oficiais

Apoio ao cliente

edmilsonvida01@gmail.com

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