Identificação do vendedor
A loja apresenta-se sob a marca Acessório Elegante. O contacto de apoio ao cliente disponível é edmilsonvida01@gmail.com. A denominação legal do vendedor, o NIF, a morada da sede e a morada para reclamações/devoluções ainda aguardam confirmação. Estes elementos devem ser disponibilizados antes da contratação; o nome da marca não substitui a identificação legal do profissional.
Âmbito e utilização
Estes termos destinam-se às compras de bens por consumidores através da loja, com base na legislação portuguesa, nomeadamente a Lei n.º 24/96, o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Decreto-Lei n.º 84/2021, nas suas versões em vigor. São preservadas as normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis, incluindo as do país da sua residência habitual quando legalmente exigível.
Deve fornecer dados corretos e ter capacidade legal para contratar ou atuar através do representante legal. Não utilize a loja para fins ilícitos, fraude ou interferência nos serviços. Marca, textos e imagens não podem ser explorados comercialmente sem autorização dos respetivos titulares.
Artigos e personalização
As ofertas de venda são os artigos apresentados no catálogo ligado à Shopify. Consulte a descrição, características, opções, disponibilidade e preço. As imagens de inspiração da galeria não constituem, por si só, uma oferta. Variações de visualização num ecrã não afastam a obrigação de entregar o artigo conforme contratado.
Reveja a gravação, os nomes, as datas e as opções antes de encomendar. Os bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados podem estar excluídos da livre resolução, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, devendo essa informação ser prestada antes da compra. A garantia legal mantém-se.
Preços, pagamento e confirmação
Os preços e a moeda apresentados provêm da Shopify. Antes de confirmar, deve ser informado do preço total, incluindo os impostos aplicáveis, portes e outros encargos. Custos adicionais que não tenham sido devidamente informados e acordados não podem ser presumidos. Estas políticas não alteram preços, moeda, fiscalidade ou meios de pagamento configurados na Shopify.
O pagamento é concluído no checkout da Shopify, num novo separador. A confirmação deve identificar claramente a obrigação de pagar. Após a contratação, deve receber confirmação em suporte duradouro, como e-mail, com as informações legalmente exigidas. Guarde a confirmação e os comprovativos da encomenda.
Entrega, livre resolução e garantia
Salvo prazo diferente acordado, a entrega deve ocorrer sem demora injustificada e no máximo em 30 dias após a celebração do contrato. Consulte a política de envio para atrasos e transferência de risco.
Nas compras elegíveis, dispõe de 14 dias para exercer a livre resolução. Os bens móveis novos beneficiam de 3 anos de garantia legal de conformidade. Os procedimentos, prazos, exceções e reembolsos constam da página de Trocas e reembolso; nenhuma disposição destes termos limita os direitos imperativos do consumidor.
Reclamações e resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, contacte primeiro o apoio ao cliente, conservando prova da comunicação. Pode recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) legalmente competentes, de acordo com a Lei n.º 144/2015 e as regras aplicáveis de arbitragem de conflitos de consumo.
A entidade ou entidades RAL concretamente competentes, respetivos contactos e eventual adesão da loja ainda aguardam confirmação da identificação e localização do vendedor. A ligação ao guia oficial abaixo é apenas informativa e não substitui essa identificação nem declara a adesão da loja a um centro.
O Livro de Reclamações Eletrónico pode ser utilizado nos termos do regime aplicável. A ligação abaixo abre o portal oficial; o registo e a identificação desta loja no portal ainda não foram confirmados. Não é disponibilizada uma ligação à antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha, encerrada em 2025.
Privacidade, alterações e lei aplicável
O tratamento de dados é descrito na Política de privacidade, com referência ao RGPD e à legislação portuguesa. Os termos podem ser atualizados, sem alterar retroativamente condições de encomendas já concluídas.
Aplica-se a lei portuguesa, sem privar o consumidor da proteção das normas imperativas legalmente aplicáveis. A competência dos tribunais resulta das regras legais, incluindo as de proteção do consumidor; não se impõe a renúncia ao foro que a lei lhe assegure.
